Projeto transfere para os municípios o poder de regulamentar a caça de animais
Onyx Lorenzoni apontou efeitos da reprodução descontrolada de animais. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7136/10, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que transfere da União para os municípios o poder de regulamentar as permissões de caça amadora de animais silvestres. Isso acontecerá quando houver peculiaridades regionais como superpopulação de animais, danos ao meio ambiente, ataques a seres humanos, transmissão de doenças e ataques a lavouras comerciais e de subsistência. A proposta muda a Lei da Fauna (5.197/67).
Segundo o deputado, os cidadãos de todo o País estão expostos à ação desses animais, que são atraídos por armazéns, silos, lavouras e pequenas culturas. "Há um número cada vez maior de animais que se reproduzem de maneira descontrolada", disse Onyx Lorenzoni.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7136/2010
Autor: Agência Câmara
RETIRADO EM: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2191589/projeto-pune-empresa-que-nao-notificar-doenca-ligada-ao-trabalho
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